HC 1005256 - ACORDAO

HC 1005256 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública, demonstrados pelas quantidades e natureza das drogas apreendidas, presença de balanças, máquinas de cartão, anotações contábeis, arma de fogo municiada e montante em espécie; a entrada domiciliar foi legítima diante do flagrante/crime permanente; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Parties
Agravante / Paciente: MIGUEL CARLOS ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento; Ordem Denegada)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Invasão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Flagrante Delito +1 more

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Parties

MIGUEL CARLOS ANTUNES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 legalidade da entrada domiciliar e flagrante delito/crime permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública, demonstrados pelas quantidades e natureza das drogas apreendidas, presença de balanças, máquinas de cartão, anotações contábeis, arma de fogo municiada e montante em espécie; a entrada domiciliar foi legítima diante do flagrante/crime permanente; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus