REsp 2160826 - ACORDAO

REsp 2160826 - ACORDAO

Aplicou-se a tese firmada pelo STF no RE n. 608.588/SP (Tema 656), reconhecendo a licitude da busca pessoal realizada pela guarda municipal no exercício de policiamento ostensivo e comunitário, sem assunção de atividade de polícia judiciária; quanto à minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o Tribunal de origem comprovou a existência de elementos indicativos de dedicação ao tráfico (quantidade de droga, prática do crime durante liberdade provisória por fato similar e cumprimento de medida socioeducativa por ato análogo), razão pela qual a minorante foi negada e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GABRIEL MATOS DAMS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Policiamento Ostensivo E Comunitário, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Tema 656 Da Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Policiamento Ostensivo E Comunitário Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

GABRIEL MATOS DAMS DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Atuação das guardas municipais e competência para realização de busca pessoal
  2. 2 Constitucionalidade do policiamento ostensivo e comunitário por guardas municipais (Tema 656 do STF)
  3. 3 Licitude da busca pessoal realizada pela guarda municipal no caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese firmada pelo STF no RE n. 608.588/SP (Tema 656), reconhecendo a licitude da busca pessoal realizada pela guarda municipal no exercício de policiamento ostensivo e comunitário, sem assunção de atividade de polícia judiciária; quanto à minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o Tribunal de origem comprovou a existência de elementos indicativos de dedicação ao tráfico (quantidade de droga, prática do crime durante liberdade provisória por fato similar e cumprimento de medida socioeducativa por ato análogo), razão pela qual a minorante foi negada e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.