REsp 2119678 - ACORDAO

REsp 2119678 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), as questões constitucionais invocadas são de competência do STF, a decisão monocrática estava amparada em súmulas e jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ e RISTJ) e as razões recursais apresentaram desconexidade quanto ao óbice da Súmula 283/STF, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão absolutória demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON MANOSSO DA SILVA; Corréu: DANILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Confirmada Em Parte)
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Da Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Agravo Regimental, Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Da Busca Domiciliar Violação De Domicílio Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj +5 more

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Parties

ANDERSON MANOSSO DA SILVA

Agravante

DANILO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Confirmada Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 ofensa reflexa à Constituição Federal
  2. 2 alegada usurpação de competência do colegiado
  3. 3 nulidade da busca domiciliar por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), as questões constitucionais invocadas são de competência do STF, a decisão monocrática estava amparada em súmulas e jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ e RISTJ) e as razões recursais apresentaram desconexidade quanto ao óbice da Súmula 283/STF, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão absolutória demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento nessa extensão.