HC 1009008 - DECISAO

HC 1009008 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade, em razão da existência de recurso especial e extraordinário interpostos contra o mesmo acórdão; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, cabendo à parte optar por sua via recursal própria.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE COMIM; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Revisão Criminal, Desclassificação Para Usuário (art. 28 Da Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Aberto, Substituição Da Pena
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Parties

EDUARDO HENRIQUE COMIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de conhecimento de habeas corpus quando há recurso especial ou extraordinário interposto contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus em substituição a recurso especial ou em paralelo a este

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade, em razão da existência de recurso especial e extraordinário interpostos contra o mesmo acórdão; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, cabendo à parte optar por sua via recursal própria.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.