REsp 2216329 - DECISAO

REsp 2216329 - DECISAO

Havendo ausência de elementos objetivos e fundadas razões que justificassem o ingresso policial no domicílio sem mandado, e não sendo comprovada a voluntariedade do suposto consentimento do réu, as provas obtidas após a invasão domiciliar são ilícitas por derivação; em decorrência, resta afastada a materialidade/produção probatória suficiente para a condenação, impondo-se o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Recorrente: THIAGO DE SOUSA LERNER; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Parties

THIAGO DE SOUSA LERNER

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial em domicílio sem mandado é lícito no caso de crime de tráfico de drogas quando encontrados vestígios mínimos em via pública
  2. 2 Se o consentimento para ingresso domiciliar foi comprovado pelo Estado
  3. 3 Se as provas obtidas após ingresso domiciliar sem fundadas razões devem ser anuladas e ensejar absolvição

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos objetivos e fundadas razões que justificassem o ingresso policial no domicílio sem mandado, e não sendo comprovada a voluntariedade do suposto consentimento do réu, as provas obtidas após a invasão domiciliar são ilícitas por derivação; em decorrência, resta afastada a materialidade/produção probatória suficiente para a condenação, impondo-se o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória de e-STJ fls. 205/211.
  • Publique-se.