HC 970475 - DECISAO

HC 970475 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, concluíram pela existência de elementos suficientes para a condenação pelo crime previsto no art.33 da Lei n.11.343/2006, e o reexame desse conjunto probatório é vedado em sede de habeas corpus, em face do princípio da livre apreciação da prova (art.155 do CPP).

Parties
Paciente: GUILHERME RODRIGUES BARBOSA PEREIRA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Formação Da Convicção, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame De Prova Formação Da Convicção Revisão Criminal Dosimetria

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Parties

GUILHERME RODRIGUES BARBOSA PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de prova em sede de habeas corpus
  2. 2 Suficiência de elementos para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação do art.155 do CPP na formação da convicção

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, concluíram pela existência de elementos suficientes para a condenação pelo crime previsto no art.33 da Lei n.11.343/2006, e o reexame desse conjunto probatório é vedado em sede de habeas corpus, em face do princípio da livre apreciação da prova (art.155 do CPP).

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus