AREsp 2885938 - DECISAO

AREsp 2885938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (incidência da Súmula 126/STJ) e as matérias suscitadas (licitude das buscas e afastamento do tráfico privilegiado) dependem de reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita e flagrante que autorizaram a entrada domiciliar e as buscas.

Parties
Agravante: IGOR EMANNUEL DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Condenado: Lucas Eidi Toledo; Condenado: Lucas Gabriel Vieira; Condenado: Reynaldo Kemmer Neto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

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Parties

IGOR EMANNUEL DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Lucas Eidi Toledo

Condenado

Lucas Gabriel Vieira

Condenado

Reynaldo Kemmer Neto

Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentação mista (constitucional e infraconstitucional)
  2. 2 Licitude da busca pessoal e da entrada domiciliar sem mandado em flagrante de crime permanente
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (incidência da Súmula 126/STJ) e as matérias suscitadas (licitude das buscas e afastamento do tráfico privilegiado) dependem de reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita e flagrante que autorizaram a entrada domiciliar e as buscas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.