AREsp 2612024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações sobre materialidade do delito e semi-imputabilidade exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o laudo pericial por amostragem atendeu ao art. 50, §1º da Lei 11.343/06 ao comprovar a natureza da substância, e não se verificaram teratologia ou coação ilegal que justificassem medida de ofício.

Parties
Agravante: JAIRO LIMA JUNIOR; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Imputabilidade/semi Imputabilidade, Perícia Por Amostragem (art. 50, §1º, Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Imputabilidade/semi Imputabilidade Perícia Por Amostragem (art. 50, §1º, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JAIRO LIMA JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 materialidade do delito e validade do laudo pericial por amostragem
  2. 2 reconhecimento de semi-imputabilidade e necessidade de reexame probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações sobre materialidade do delito e semi-imputabilidade exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o laudo pericial por amostragem atendeu ao art. 50, §1º da Lei 11.343/06 ao comprovar a natureza da substância, e não se verificaram teratologia ou coação ilegal que justificassem medida de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.