HC 993729 - DECISAO

HC 993729 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória relativa à demonstração da estabilidade e permanência exigida pelo art. 35 da Lei 11.343/06, o que é incompatível com a via estreita do writ, e porque a instância originária apresentou fundamentação motivada e conjunto probatório suficiente; ademais, a aplicação do tráfico privilegiado ao paciente Lucas é inviável havendo condenação também por associação para o tráfico, conforme entendimento desta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS WILLIAN URBANO DA SILVA; Paciente: DAVI HENRIQUE SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

Case Brief

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Parties

LUCAS WILLIAN URBANO DA SILVA

Paciente

DAVI HENRIQUE SILVA DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação da estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei 11.343/06
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 quando há condenação por art. 35

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória relativa à demonstração da estabilidade e permanência exigida pelo art. 35 da Lei 11.343/06, o que é incompatível com a via estreita do writ, e porque a instância originária apresentou fundamentação motivada e conjunto probatório suficiente; ademais, a aplicação do tráfico privilegiado ao paciente Lucas é inviável havendo condenação também por associação para o tráfico, conforme entendimento desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.