AREsp 2863806 - DECISAO

AREsp 2863806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem; as conversas foram devidamente identificadas a partir de perícia em aparelhos celulares apreendidos após representação e decisão judicial autorizando a quebra de sigilo, as provas são admissíveis como cautelares com contraditório diferido, a decisão estadual apresentou fundamentação suficiente conforme art. 619 do CPP e o reexame probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7), pelo que negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARLON PORTO; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade Da Sentença, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra De Sigilo Telefônico Nulidade Da Sentença Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLON PORTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 155, 156, 157 e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Nulidade por utilização de conversas não identificadas para fundamentar condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Admissibilidade e validade de provas extraídas de aparelhos celulares mediante quebra de sigilo e perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem; as conversas foram devidamente identificadas a partir de perícia em aparelhos celulares apreendidos após representação e decisão judicial autorizando a quebra de sigilo, as provas são admissíveis como cautelares com contraditório diferido, a decisão estadual apresentou fundamentação suficiente conforme art. 619 do CPP e o reexame probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7), pelo que negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.