AREsp 2812937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses suscitadas, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, reconheceu-se a licitude das buscas e a correção da dosimetria relativa à minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 à luz da jurisprudência da Terceira Seção; nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EUSTAQUIO AVELINO LOPES; Agravante: MARCOS WINICIUS JORGE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Privilégio Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Privilégio Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

EUSTAQUIO AVELINO LOPES

Agravante

MARCOS WINICIUS JORGE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena quanto ao agravante MARCOS (reconhecimento do privilégio do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 nulidade das provas quanto a EUSTAQUIO por alegada ilicitude da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses suscitadas, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, reconheceu-se a licitude das buscas e a correção da dosimetria relativa à minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 à luz da jurisprudência da Terceira Seção; nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.