REsp 2091761 - DECISAO

REsp 2091761 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, "j", foi inaplicada porque foi utilizada de forma abstrata e objetiva sem demonstrar nexo de causalidade entre o estado de calamidade pública e a prática delitiva; por ausência dessa demonstração concreta, a agravante deve ser afastada. Mantida a valoração das instâncias ordinárias quanto à dosimetria, aplicou-se a causa de aumento do art. 40 da Lei 11.343/06, resultando na fixação da pena em 9 anos e 20 dias de reclusão e 906 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: RAFAEL RODRIGUES COSTA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e dou provimento parcial ao recurso especial para afastar a agravante do art. 61, II, "j", e fixar a pena do recorrente em 9 anos e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 906 dias-multa no valor mínimo legal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Lei 11.343/2006, Art. 61, II, "j", Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Lei 11.343/2006 Art. 61, Ii, "j", Código Penal

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODRIGUES COSTA ANTONIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e exigência de nexo causal com o estado de calamidade pública
  2. 2 limites do reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 pedido de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06 e reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, "j", foi inaplicada porque foi utilizada de forma abstrata e objetiva sem demonstrar nexo de causalidade entre o estado de calamidade pública e a prática delitiva; por ausência dessa demonstração concreta, a agravante deve ser afastada. Mantida a valoração das instâncias ordinárias quanto à dosimetria, aplicou-se a causa de aumento do art. 40 da Lei 11.343/06, resultando na fixação da pena em 9 anos e 20 dias de reclusão e 906 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço parcialmente e dou provimento parcial ao recurso especial para afastar a agravante do art. 61, II, "j", e fixar a pena do recorrente em 9 anos e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 906 dias-multa no valor mínimo legal.

Orders

  • Fixar a reprimenda de RAFAEL RODRIGUES COSTA ANTONIO em 9 anos e 20 dias de reclusão em regime fechado; pagamento de 906 dias-multa no valor mínimo legal.
  • Publique-se. Intimem-se.