HC 1006418 - DECISAO

HC 1006418 - DECISAO

O habeas corpus, como substituto de recurso, não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, reconheceu-se a legalidade das buscas pessoais e veiculares em razão de denúncia anônima específica e depoimentos policiais que as corroboraram, mas constatou-se ausência de provas suficientes para a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/06, razão pela qual o paciente foi absolvido desse crime e teve a pena redimensionada para 7 anos e 550 dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais condenações.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo parcialmente a ordem, de ofício, absolvendo o paciente do crime previsto no art.35 da Lei n.11.343/06 e redimensionando a pena para 7 anos de reclusão e 550 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em regime inicial semiaberto, mantidos os demais...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal E Veicular, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal E Veicular Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06)

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Parties

MICHAEL DOUGLAS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular decorrente de denúncia anônima
  2. 2 suficiência de provas para a condenação por associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus, como substituto de recurso, não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, reconheceu-se a legalidade das buscas pessoais e veiculares em razão de denúncia anônima específica e depoimentos policiais que as corroboraram, mas constatou-se ausência de provas suficientes para a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/06, razão pela qual o paciente foi absolvido desse crime e teve a pena redimensionada para 7 anos e 550 dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais condenações.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo parcialmente a ordem, de ofício, absolvendo o paciente do crime previsto no art.35 da Lei n.11.343/06 e redimensionando a pena para 7 anos de reclusão e 550 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em regime inicial semiaberto, mantidos os demais...

Orders

  • Ordem parcialmente concedida para absolver do art.35 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena para 7 anos de reclusão e 550 dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.