REsp 2066849 - DECISAO

REsp 2066849 - DECISAO

Conheceram-se os agravos por impugnar os fundamentos da inadmissibilidade, mas manteve-se o não conhecimento dos recursos especiais porque o Tribunal de origem corretamente aplicou óbices sumulares: a Súmula 7/STJ (impedindo reexame do acervo fático-probatório para rever condenações e afastar a maioria das teses) e, quanto a outro recurso, por analogia, a Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial), além da falta de impugnação específica de todos os fundamentos que negaram seguimento aos recursos.

Parties
Recorrente: IGOR JOSÉ DE SOUZA TAVEIRA; Recorrente: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA NOGUEIRA; Recorrente: VICTOR HUGO DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Insuficiência Probatória, Interceptações Telefônicas, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Sumular Obstacles (súmula 7/stj; Súmula 284/stf), Detração Penal, Digitalização De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Insuficiência Probatória Interceptações Telefônicas +5 more

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Parties

IGOR JOSÉ DE SOUZA TAVEIRA

Recorrente

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA NOGUEIRA

Recorrente

VICTOR HUGO DA SILVA MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação/genérica indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 reconhecimento ou não do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos por impugnar os fundamentos da inadmissibilidade, mas manteve-se o não conhecimento dos recursos especiais porque o Tribunal de origem corretamente aplicou óbices sumulares: a Súmula 7/STJ (impedindo reexame do acervo fático-probatório para rever condenações e afastar a maioria das teses) e, quanto a outro recurso, por analogia, a Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial), além da falta de impugnação específica de todos os fundamentos que negaram seguimento aos recursos.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Manter as decisões de inadmissibilidade proferidas pelo Tribunal de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos.
  • Publique-se.