AREsp 2885938 - DECISAO

AREsp 2885938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um suficiente para manter a decisão, sem que tenha sido interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; além disso, a revisão das conclusões sobre a licitude da busca domiciliar e das condenações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a entrada foi considerada lícita nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal perante situação de flagrante e natureza permanente do delito.

Parties
Agravante: REYNALDO KEMMER NETO; Condenado: Igor Emannuel dos Santos; Condenado: Lucas Eidi Toledo; Condenado: Lucas Gabriel Vieira; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Acessório E Munição, Invasão De Domicílio, Licitude Das Provas, Súmulas Do STJ (súmula 126, Súmula 7, Súmula 83)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Acessório E Munição Invasão De Domicílio Licitude Das Provas +1 more

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Parties

REYNALDO KEMMER NETO

Agravante

Igor Emannuel dos Santos

Condenado

Lucas Eidi Toledo

Condenado

Lucas Gabriel Vieira

Condenado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação mista (constitucional e infraconstitucional) sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  2. 2 licitude da busca domiciliar sem mandado em situação de flagrante de crime permanente (art. 5º, XI, CF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um suficiente para manter a decisão, sem que tenha sido interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; além disso, a revisão das conclusões sobre a licitude da busca domiciliar e das condenações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a entrada foi considerada lícita nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal perante situação de flagrante e natureza permanente do delito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; decisão agravada mantida.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Decisão agravada mantida.