AREsp 2940818 - DECISAO

AREsp 2940818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundada suspeita objetivamente demonstrada no acórdão (atitude suspeita e descarte de invólucro contendo droga), sendo o tráfico crime permanente que autoriza ingresso sem mandado; além disso, o reexame do acervo probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: MATHEUS HENRIQUE OLIVEIRA DE FREITAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE OLIVEIRA DE FREITAS

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 ilicitude das provas decorrentes das buscas
  3. 3 existência de fundada suspeita para abordagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundada suspeita objetivamente demonstrada no acórdão (atitude suspeita e descarte de invólucro contendo droga), sendo o tráfico crime permanente que autoriza ingresso sem mandado; além disso, o reexame do acervo probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.