AREsp 2886981 - DECISAO

AREsp 2886981 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua solução exigiria reexame de provas e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que a condenação por associação afasta o tráfico privilegiado, coincide com o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LUCITANIA DIAS SILVA; Agravante: RONALDO PEREIRA SANTOS; Agravante: HEMERSON SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º), Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28), Causas De Aumento (art. 40), Dosimetria, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Orientação Jurisprudencial Coincidente (súmula 83/stj)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º) Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28) Causas De Aumento (art. 40) Dosimetria +2 more

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Parties

LUCITANIA DIAS SILVA

Agravante

RONALDO PEREIRA SANTOS

Agravante

HEMERSON SILVA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua solução exigiria reexame de provas e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que a condenação por associação afasta o tráfico privilegiado, coincide com o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.