HC 1007141 - DECISAO

HC 1007141 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade patente ou teratologia no acórdão impugnado: o tribunal regional apresentou fundamentação idônea para modular a fração do redutor do tráfico privilegiado em razão da quantidade e natureza da droga (aproximadamente 226kgs, transporte interestadual, indícios de vínculo com organização criminosa) e para a fixação do regime inicial fechado, em consonância com art.33 §§2º/3º do CP, art.42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência do STJ; assim, não há fundamento para concessão de ordem de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: GABRIEL JARA DA SILVA MARTINS DOMINGUES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL JARA DA SILVA MARTINS DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da fração do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade patente ou teratologia no acórdão impugnado: o tribunal regional apresentou fundamentação idônea para modular a fração do redutor do tráfico privilegiado em razão da quantidade e natureza da droga (aproximadamente 226kgs, transporte interestadual, indícios de vínculo com organização criminosa) e para a fixação do regime inicial fechado, em consonância com art.33 §§2º/3º do CP, art.42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência do STJ; assim, não há fundamento para concessão de ordem de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.