HC 990891 - DECISAO

HC 990891 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus enquanto substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, por inviabilizar a competência da instância originária; todavia, reconheceu-se ilegalidade flagrante na fundamentação do Tribunal de origem ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em ação penal em curso, em desacordo com o Tema Repetitivo n. 1.139 do STJ, razão pela qual, de ofício, concedeu-se a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado, recalcular a pena e determinar a substituição por restritivas de direitos e regime inicial aberto.

Parties
Paciente: MOISÉS LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; concedida ordem de ofício para reconhecer minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzir a pena, substituí-la por restritivas de direitos e fixar regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Competência Do STJ Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MOISÉS LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecer habeas corpus após trânsito em julgado (uso como substitutivo de revisão criminal)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus enquanto substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, por inviabilizar a competência da instância originária; todavia, reconheceu-se ilegalidade flagrante na fundamentação do Tribunal de origem ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em ação penal em curso, em desacordo com o Tema Repetitivo n. 1.139 do STJ, razão pela qual, de ofício, concedeu-se a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado, recalcular a pena e determinar a substituição por restritivas de direitos e regime inicial aberto.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; concedida ordem de ofício para reconhecer minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzir a pena, substituí-la por restritivas de direitos e fixar regime inicial aberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para alterar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.