HC 999471 - DECISAO

HC 999471 - DECISAO

Não se constatou, de plano, ilegalidade suficiente para concessão de ofício: a busca domiciliar foi justificada por fundadas razões e circunstâncias de flagrante; o inquérito foi concluído e a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada; e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), diante da quantidade de entorpecentes apreendidos e da reincidência específica do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; por tais razões o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DEIVISON ALESSANDRO ALCANTARA DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Excesso De Prazo Do Inquérito, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Excesso De Prazo Do Inquérito Medidas Cautelares

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Parties

DEIVISON ALESSANDRO ALCANTARA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por suposta violação de domicílio
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  3. 3 ausência ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou, de plano, ilegalidade suficiente para concessão de ofício: a busca domiciliar foi justificada por fundadas razões e circunstâncias de flagrante; o inquérito foi concluído e a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada; e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), diante da quantidade de entorpecentes apreendidos e da reincidência específica do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; por tais razões o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.