AREsp 2822873 - DECISAO

AREsp 2822873 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação direta em elementos concretos dos autos (registros de atos infracionais anteriores com conexão temporal, modus operandi de ocultação de drogas, apreensão de petrechos e quantidade expressiva de entorpecentes e depoimentos apontando atuação como gerente da boca), demonstraram dedicação do agente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a mesma avaliação justificou a manutenção de regime inicial mais gravoso.

Parties
Agravante: Alexandre Ribeiro da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Atos Infracionais Anteriores, Súmula 7/stj, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Anteriores Súmula 7/stj Regime Prisional Inicial

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Parties

Alexandre Ribeiro da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de registros de atos infracionais e indícios de dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Justificação do regime inicial fechado em razão da quantidade de drogas apreendidas e demais circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação direta em elementos concretos dos autos (registros de atos infracionais anteriores com conexão temporal, modus operandi de ocultação de drogas, apreensão de petrechos e quantidade expressiva de entorpecentes e depoimentos apontando atuação como gerente da boca), demonstraram dedicação do agente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a mesma avaliação justificou a manutenção de regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.