REsp 2069777 - ACORDAO

REsp 2069777 - ACORDAO

A Corte considerou que a quantidade e diversidade das drogas apreendidas, corroboradas pelo depoimento de policial civil e por apontamentos em CAC/FAC, demonstram a dedicação do agravante à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; ademais, a reavaliação dessas conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve demonstração de parcialidade nos depoimentos policiais.

Parties
Agravante: HUGO VINÍCIUS COSTA DE ALCÂNTARA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prova Policial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Prova Policial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HUGO VINÍCIUS COSTA DE ALCÂNTARA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e diversidade de drogas e o depoimento de policial civil justificam a não aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a revisão do conjunto fático-probatório é admissível em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se depoimentos policiais constituem prova idônea, salvo demonstração de parcialidade

Ratio Decidendi

A Corte considerou que a quantidade e diversidade das drogas apreendidas, corroboradas pelo depoimento de policial civil e por apontamentos em CAC/FAC, demonstram a dedicação do agravante à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; ademais, a reavaliação dessas conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve demonstração de parcialidade nos depoimentos policiais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial (nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ).