AREsp 2758746 - DECISAO

AREsp 2758746 - DECISAO

O pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo exige reexame do conjunto fático-probatório e, assim, encontra óbice na Súmula 7/STJ, de modo que a insubsistência dessa tese impede o conhecimento do recurso especial; por outro lado, reconheceu-se a inadequação da aplicação da agravante do art.62, IV do CP ao transportador de entorpecente, sendo esta excluída da dosimetria, com redimensionamento da pena do agravante Jair, enquanto o agravo de João Vitor não foi conhecido em razão da conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 83) e da existência de fundada suspeita para abordagem.

Parties
Agravante: JAIR GENTINI JÚNIOR; Agravante: JOÃO VITOR SOARES RISSI; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do agravo e do recurso especial de JAIR GENTINI JÚNIOR, excluindo-se a agravante do art. 62, IV do Código Penal e redimensionando-se a pena para 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa, no regime inicial fechado; não conheço do agravo em recurso especial de JOÃO VITOR SOARES RISSI em razão das...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Causa De Aumento (art. 40, V, Agravante Art. 62, IV Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Nulidade De Busca E Interrogatório, Cadeia De Custódia, Perdimento De Veículo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Causa De Aumento (art. 40, V, Lei 11.343/06) Agravante Art. 62, IV Do Código Penal Súmula 7/stj +4 more

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Parties

JAIR GENTINI JÚNIOR

Agravante

JOÃO VITOR SOARES RISSI

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de desclassificação do art.33 para o art.28 da Lei 11.343/06 exige reexame fático-probatório e, portanto, é vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a decisão que inadmite recurso especial extrapola os limites de competência do Presidente do Tribunal ao adentrar no mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de colacionar precedentes para afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

O pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo exige reexame do conjunto fático-probatório e, assim, encontra óbice na Súmula 7/STJ, de modo que a insubsistência dessa tese impede o conhecimento do recurso especial; por outro lado, reconheceu-se a inadequação da aplicação da agravante do art.62, IV do CP ao transportador de entorpecente, sendo esta excluída da dosimetria, com redimensionamento da pena do agravante Jair, enquanto o agravo de João Vitor não foi conhecido em razão da conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 83) e da existência de fundada suspeita para abordagem.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e do recurso especial de JAIR GENTINI JÚNIOR, excluindo-se a agravante do art. 62, IV do Código Penal e redimensionando-se a pena para 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa, no regime inicial fechado; não conheço do agravo em recurso especial de JOÃO VITOR SOARES RISSI em razão das...

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial interposto por JAIR GENTINI JÚNIOR
  • Decotar a agravante prevista no art. 62, IV do Código Penal na dosimetria do condenado JAIR GENTINI JÚNIOR