HC 1005237 - ACORDAO

HC 1005237 - ACORDAO

Houve denúncia anônima especificada e prévias diligências policiais que confirmaram indícios da prática de crime permanente no local, constituindo fundadas razões nos termos do entendimento do STF (Tema 280/RE 603.616/RO) e do CPP art. 303, daí ser lícito o ingresso para prisão em flagrante; por isso o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante/paciente: OZÓRIO FERREIRA DA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima Especificada, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Especificada Flagrante Delito Prova Ilícita +1 more

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Parties

OZÓRIO FERREIRA DA COSTA NETO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca e apreensão domiciliar sem mandado
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF (Tema 280/RE 603.616/RO) sobre ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 Admissibilidade da prova obtida após denúncia anônima especificada e diligências policiais de confirmação

Ratio Decidendi

Houve denúncia anônima especificada e prévias diligências policiais que confirmaram indícios da prática de crime permanente no local, constituindo fundadas razões nos termos do entendimento do STF (Tema 280/RE 603.616/RO) e do CPP art. 303, daí ser lícito o ingresso para prisão em flagrante; por isso o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.