HC 993931 - ACORDAO

HC 993931 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, ficou demonstrado que o paciente foi contratado para transportar a droga em veículo (condição de 'mula'), é primário e possui bons antecedentes, não havendo elementos concretos que comprovem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; assim, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi aplicada na fração mínima.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Paciente: paciente; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Mula Do Tráfico, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Organização Criminosa, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Mula Do Tráfico Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Organização Criminosa +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

paciente

Paciente

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando o agente atuou como 'mula'
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, justifica o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Se há prova de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, ficou demonstrado que o paciente foi contratado para transportar a droga em veículo (condição de 'mula'), é primário e possui bons antecedentes, não havendo elementos concretos que comprovem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; assim, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi aplicada na fração mínima.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul.
  • Manter a decisão que, de ofício, aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.