HC 975470 - ACORDAO

HC 975470 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, a Corte manteve a decisão agravada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas necessários à desclassificação, não se constatando ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; as circunstâncias fáticas apuradas pelas instâncias originárias (variedade de drogas, dinheiro fracionado, condenação anterior) confirmam contexto de tráfico, afastando a posse para consumo e justificando a negativa de provimento.

Parties
Agravante: CARLOS VICTOR DAGUIAR SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Conduta, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Tema 506 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Conduta Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Tema 506 STF

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Parties

CARLOS VICTOR DAGUIAR SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para pleitear desclassificação da conduta quando exige reexame de fatos e provas
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, a Corte manteve a decisão agravada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas necessários à desclassificação, não se constatando ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; as circunstâncias fáticas apuradas pelas instâncias originárias (variedade de drogas, dinheiro fracionado, condenação anterior) confirmam contexto de tráfico, afastando a posse para consumo e justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.