HC 1004180 - ACORDAO

HC 1004180 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta baseada na materialidade e indícios da autoria, na significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas e na ausência de modificação do quadro probatório, demonstrando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é substitutivo do recurso próprio.

Parties
Agravante/paciente: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA PACHECO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória (art. 387, §1º, do CPP)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta baseada na materialidade e indícios da autoria, na significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas e na ausência de modificação do quadro probatório, demonstrando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus