AREsp 2454181 - DECISAO

AREsp 2454181 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e, por consequência, o pedido de aplicação do tráfico privilegiado ficou prejudicado.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO AMADIO ULISSES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Prova, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Insuficiência De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Prova Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO AMADIO ULISSES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e, por consequência, o pedido de aplicação do tráfico privilegiado ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.