HC 999144 - DECISAO

HC 999144 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de absolvição ou desclassificação depende de revolvimento de prova e fatos, vedado em habeas corpus segundo Súmula 7 do STJ; o acórdão considerou uníssonos e verossímeis os depoimentos policiais, a confissão extrajudicial do paciente sobre venda das porções e os elementos materiais (papelotes e quantia em dinheiro), além de considerar válida a dosimetria que agravou a pena em razão da natureza da substância (cocaína) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade a justificar revisão nesta via.

Parties
Paciente: JADERSON AUGUSTO CARDOZO HERNANDEZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revelia, Confissão Extrajudicial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revelia Confissão Extrajudicial +1 more

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Parties

JADERSON AUGUSTO CARDOZO HERNANDEZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação por ínfima quantidade e ausência de provas de traficância
  2. 2 valoração da confissão extrajudicial como prova
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de absolvição ou desclassificação depende de revolvimento de prova e fatos, vedado em habeas corpus segundo Súmula 7 do STJ; o acórdão considerou uníssonos e verossímeis os depoimentos policiais, a confissão extrajudicial do paciente sobre venda das porções e os elementos materiais (papelotes e quantia em dinheiro), além de considerar válida a dosimetria que agravou a pena em razão da natureza da substância (cocaína) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade a justificar revisão nesta via.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.