REsp 2211403 - DECISAO

REsp 2211403 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade e a natureza das drogas podem ser consideradas na primeira fase de dosimetria para exasperar a pena com fundamento no art.42 da Lei 11.343/2006, e que o afastamento da minorante do art.33, §4º deve ser fundamentado em elementos que evidenciem dedicação à atividade criminosa (por exemplo, petrechos de comércio de drogas); quando tais fundamentações se baseiam em elementos distintos, não há bis in idem. Em razão disso, deu-se provimento parcial ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJMG para nova dosimetria observando esse entendimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Edsonlene; Recorrida: Gabriela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Provimento Parcial, Retorno Ao TJMG Para Nova Dosimetria
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca Domiciliar, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Regime Prisional
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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Edsonlene

Recorrido

Gabriela

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento Parcial, Retorno Ao TJMG Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e autorização de entrada
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico e configuração de situação de flagrância
  3. 3 possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na definição da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade e a natureza das drogas podem ser consideradas na primeira fase de dosimetria para exasperar a pena com fundamento no art.42 da Lei 11.343/2006, e que o afastamento da minorante do art.33, §4º deve ser fundamentado em elementos que evidenciem dedicação à atividade criminosa (por exemplo, petrechos de comércio de drogas); quando tais fundamentações se baseiam em elementos distintos, não há bis in idem. Em razão disso, deu-se provimento parcial ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJMG para nova dosimetria observando esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para realização de nova dosimetria da pena, com observância do entendimento expendido no acórdão