HC 1005747 - DECISAO

HC 1005747 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na decisão que afastou o redutor do art. 33, § 4º com base exclusivamente na quantidade de droga, sendo que tal elemento não foi utilizado para exasperar a pena-base na primeira fase; por isso, aplicou-se a minorante na fração de 1/6, resultando na redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: GUILHERME PEREIRA ROCHA; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj; Decisão Sobre Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem

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Parties

GUILHERME PEREIRA ROCHA

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj; Decisão Sobre Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para afastar o redutor quando tais elementos não foram considerados na primeira fase
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na decisão que afastou o redutor do art. 33, § 4º com base exclusivamente na quantidade de droga, sendo que tal elemento não foi utilizado para exasperar a pena-base na primeira fase; por isso, aplicou-se a minorante na fração de 1/6, resultando na redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6