HC 1010499 - DECISAO

HC 1010499 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração busca a absolvição mediante reexame das provas e revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias, providência que implica revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, medida de cognição sumária; aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir a peça inaugural.

Parties
Paciente: GERALDO FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Liminar
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus para revisar condenação e reexaminar provas
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração busca a absolvição mediante reexame das provas e revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias, providência que implica revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, medida de cognição sumária; aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir a peça inaugural.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.