HC 1010332 - DECISAO

HC 1010332 - DECISAO

Parties
Paciente: PATRICK DE OLIVEIRA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PATRICK DE OLIVEIRA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 quantidade apreendida e destinação (42 g de maconha)
  3. 3 nulidade de prova por invasão de domicílio