HC 1001073 - DECISAO

HC 1001073 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEX GOMES DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ALEX GOMES DE MENDONÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 uso da quantidade e variedade de drogas para exasperar a pena e para negar o redutor do art. 33, §4º (eventual bis in idem)
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006)