HC 1010471 - DECISAO

HC 1010471 - DECISAO

No exame perfunctório do habeas corpus não se constatou constrangimento ilegal, pois havia, ao menos prima facie, fundada suspeita: denúncia anônima que indicou nome e localização exata, campana policial corroboradora e apreensão de entorpecentes (73,94g de cocaína e 18,81g de maconha); ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada nos requisitos dos arts.312 e 313 do CPP, diante da quantidade apreendida, da reincidência do paciente (quatro condenações com trânsito em julgado) e do risco à ordem pública, de modo que a ordem foi denegada e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente: RAFAEL JOSÉ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 244 Do CPP, Arts. 312 E 313 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova +5 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal (art.244 CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

No exame perfunctório do habeas corpus não se constatou constrangimento ilegal, pois havia, ao menos prima facie, fundada suspeita: denúncia anônima que indicou nome e localização exata, campana policial corroboradora e apreensão de entorpecentes (73,94g de cocaína e 18,81g de maconha); ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada nos requisitos dos arts.312 e 313 do CPP, diante da quantidade apreendida, da reincidência do paciente (quatro condenações com trânsito em julgado) e do risco à ordem pública, de modo que a ordem foi denegada e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Denegar a ordem.