REsp 2213011 - DECISAO

REsp 2213011 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (dedicação do agente a atividades criminosas), providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Recorrente: JAILSON PEREIRA LEITE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

JAILSON PEREIRA LEITE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (dedicação do agente a atividades criminosas), providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.