HC 1010797 - DECISAO

HC 1010797 - DECISAO

Apesar de reconhecidos os requisitos formais do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, a natureza mais deletéria (cocaína e crack), a variedade e a quantidade das drogas apreendidas (122 porções de maconha/28,17g; 139 porções de cocaína/34,51g; 233 porções de crack/48,53g) indicam maior grau de reprovabilidade e impedem a concessão da fração máxima da minorante, sendo adequada a aplicação de redução em 1/3, reduzindo a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão e 334 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos; a revisão se fundamenta ainda na discricionariedade da dosimetria e na ausência de flagrante ilegalidade que justifique...

Parties
Paciente: LEANDRO LIMA DE GODOI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício Da Ordem Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substituto de recurso próprio; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente e reconhecer parcialmente a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO LIMA DE GODOI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício Da Ordem Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Modulação da fração da diminuição em função da quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas
  3. 3 Competência do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecidos os requisitos formais do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, a natureza mais deletéria (cocaína e crack), a variedade e a quantidade das drogas apreendidas (122 porções de maconha/28,17g; 139 porções de cocaína/34,51g; 233 porções de crack/48,53g) indicam maior grau de reprovabilidade e impedem a concessão da fração máxima da minorante, sendo adequada a aplicação de redução em 1/3, reduzindo a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão e 334 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos; a revisão se fundamenta ainda na discricionariedade da dosimetria e na ausência de flagrante ilegalidade que justifique...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substituto de recurso próprio; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente e reconhecer parcialmente a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Redimensionar a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão.
  • Fixar a pena em 334 dias-multa.