REsp 2066607 - DECISAO

REsp 2066607 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a apreensão de grande quantidade de maconha (da ordem de quase 15 kg) e outros elementos probatórios que evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas autorizam a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, e que, diante desses elementos, não é aplicável a minorante do art. 33, §4º. Ademais, não há bis in idem, pois a quantidade não foi o único fundamento para afastar a minorante. Por tais razões, deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Adriano Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Aumento Da Pena Base (art. 42 Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Fixação Do Regime Prisional, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Aumento Da Pena Base (art. 42 Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem Fixação Do Regime Prisional +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Adriano Luiz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Caracterização de bis in idem na dosimetria quando a quantidade da droga é utilizada em mais de uma fase

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a apreensão de grande quantidade de maconha (da ordem de quase 15 kg) e outros elementos probatórios que evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas autorizam a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, e que, diante desses elementos, não é aplicável a minorante do art. 33, §4º. Ademais, não há bis in idem, pois a quantidade não foi o único fundamento para afastar a minorante. Por tais razões, deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrido para 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Aplicar 666 dias-multa