HC 993833 - DECISAO

HC 993833 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a quantia e natureza das drogas não poderiam ser utilizadas duas vezes na dosimetria (já haviam sido levadas em conta na pena-base), de sorte que tal fundamento não poderia obstar a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; como não houve outras circunstâncias aptas a modular diferente fração, aplicou-se a diminuição no grau máximo (2/3), reduzindo a pena e fixando regime aberto.

Parties
Paciente: RYAN PEREIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

RYAN PEREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a quantia e natureza das drogas não poderiam ser utilizadas duas vezes na dosimetria (já haviam sido levadas em conta na pena-base), de sorte que tal fundamento não poderia obstar a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; como não houve outras circunstâncias aptas a modular diferente fração, aplicou-se a diminuição no grau máximo (2/3), reduzindo a pena e fixando regime aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.