HC 1010431 - DECISAO

HC 1010431 - DECISAO

O tribunal reconheceu que não há ilegalidade na negativa de aplicação do redutor porque as instâncias ordinárias fundamentaram-se em provas que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, matéria impeditiva de reexame em habeas corpus; entretanto, devido à primariedade do réu e à pena imposta inferior a 8 anos, impôs-se, de ofício, a fixação do regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RAPHAEL AUGUSTO BUGNI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria

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Parties

RAPHAEL AUGUSTO BUGNI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu que não há ilegalidade na negativa de aplicação do redutor porque as instâncias ordinárias fundamentaram-se em provas que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, matéria impeditiva de reexame em habeas corpus; entretanto, devido à primariedade do réu e à pena imposta inferior a 8 anos, impôs-se, de ofício, a fixação do regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Mantidos os demais termos da condenação.