HC 1011255 - DECISAO

HC 1011255 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR GOMES HERCULANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Investigação (art. 51 Da Lei Nº 11.343/2006), Nulidade De Flagrante Por Busca Pessoal, Fundamentação Do Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Investigação (art. 51 Da Lei Nº 11.343/2006) Nulidade De Flagrante Por Busca Pessoal Fundamentação Do Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR GOMES HERCULANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na tramitação do inquérito (art. 51 da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Nulidade do flagrante por busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial
  3. 3 Carência de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia (art. 41 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.