HC 1004224 - DECISAO

HC 1004224 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na busca pessoal porque esta se baseou unicamente em denúncia anônima indicando um local e na mera presença do paciente em frente ao imóvel, não atendendo ao padrão de fundada suspeita exigido pela jurisprudência do STJ; portanto, as provas colhidas a partir da diligência são nulas (art.157, §1º, CPP) e, ante a ausência de prova da materialidade, o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO VARGAS DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida para declarar nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e absolver o paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Fundada Suspeita Provas Ilícitas

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Parties

EDUARDO VARGAS DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 nulidade das provas e absolvição por insuficiência de prova

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na busca pessoal porque esta se baseou unicamente em denúncia anônima indicando um local e na mera presença do paciente em frente ao imóvel, não atendendo ao padrão de fundada suspeita exigido pela jurisprudência do STJ; portanto, as provas colhidas a partir da diligência são nulas (art.157, §1º, CPP) e, ante a ausência de prova da materialidade, o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e absolver o paciente

Orders

  • Declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada e das provas dela decorrentes (art. 157, § 1º, CPP)
  • Absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 5001719-50.2024.8.21.0156 por ausência completa de prova da materialidade do delito (art. 386, II, CPP)