HC 996640 - DECISAO

HC 996640 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentos concretos e contemporâneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º (os atos infracionais apurados eram anteriores e não demonstraram contemporaneidade suficiente) e que a quantidade apreendida (148,3g de maconha e 30,2g de cocaína) não autoriza, por si só, inferir vínculo com organização criminosa; diante da ilegalidade manifesta na negativa do benefício, o STJ, embora não conhecendo do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu de ofício a ordem para aplicar a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e permitindo...

Parties
Paciente: GUSTAVO SOARES LEITE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer tráfico privilegiado e reduzir penas; habeas corpus não conhecido quanto ao caráter substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO SOARES LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Ponderação do art. 42 da Lei de Drogas na dosimetria
  3. 3 Validade de atos infracionais pretéritos como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentos concretos e contemporâneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º (os atos infracionais apurados eram anteriores e não demonstraram contemporaneidade suficiente) e que a quantidade apreendida (148,3g de maconha e 30,2g de cocaína) não autoriza, por si só, inferir vínculo com organização criminosa; diante da ilegalidade manifesta na negativa do benefício, o STJ, embora não conhecendo do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu de ofício a ordem para aplicar a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e permitindo...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer tráfico privilegiado e reduzir penas; habeas corpus não conhecido quanto ao caráter substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3