HC 957677 - ACORDAO

HC 957677 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar a tese já refutada, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e a decisão que recebeu a denúncia comporta motivação sucinta, sem exigir fundamentação complexa, conforme precedentes do STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALBERTO PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Fim De Tráfico, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Motivação Sucinta, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Fim De Tráfico Recebimento Da Denúncia Nulidade Por Ausência De Fundamentação Motivação Sucinta Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ALBERTO PEREIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de nulidade por insuficiência de fundamentação ao receber a denúncia após resposta à acusação
  2. 2 Exigência de fundamentação complexa na decisão que recebe a denúncia
  3. 3 Acréscimo de fundamentação pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar a tese já refutada, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e a decisão que recebeu a denúncia comporta motivação sucinta, sem exigir fundamentação complexa, conforme precedentes do STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Petição inicial indeferida liminarmente.