HC 1007056 - DECISAO

HC 1007056 - DECISAO

Não conhecer do writ e manter a custódia porque as alegações de ausência de materialidade/autoria demandam dilação probatória inadequada no habeas corpus, e porque estão demonstrados os pressupostos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis) para garantia da ordem pública, além de se tratar de pedido reiterado já decidido em precedentes que autorizam indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMANUEL DOS SANTOS SUNÇÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão Final Sobre Conhecimento Do Writ E Mérito Excepcional
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; writ não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

EMANUEL DOS SANTOS SUNÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão Final Sobre Conhecimento Do Writ E Mérito Excepcional

Legal Issues

  1. 1 análise de materialidade e autoria demanda dilação probatória
  2. 2 possibilidade de desclassificação
  3. 3 desproporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ e manter a custódia porque as alegações de ausência de materialidade/autoria demandam dilação probatória inadequada no habeas corpus, e porque estão demonstrados os pressupostos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis) para garantia da ordem pública, além de se tratar de pedido reiterado já decidido em precedentes que autorizam indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; writ não conhecido.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e denegada na extensão impugnada
  • Não conheço do writ