HC 974638 - ACORDAO

HC 974638 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos (atos infracionais recentes, condenação pendente, quantidade de drogas e material de embalo), concluíram que o agravante se dedicava a atividades criminosas, não estando presentes todos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não admite reexame de fatos e provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ADRYAN FELIPE DOS SANTOS PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ADRYAN FELIPE DOS SANTOS PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Se a existência de atos infracionais e condenação pendente afasta a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos (atos infracionais recentes, condenação pendente, quantidade de drogas e material de embalo), concluíram que o agravante se dedicava a atividades criminosas, não estando presentes todos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não admite reexame de fatos e provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada