REsp 2088165 - DECISAO

REsp 2088165 - DECISAO

O recurso foi provido pois a jurisprudência dominante do STJ estabelece que a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 incide quando o tráfico ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, independentemente de prova de comercialização aos frequentadores; ademais, as diversas anotações de atos infracionais, conjugadas com as circunstâncias dos autos, são suficientes para evidenciar dedicação a atividades criminosas, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, §4º; por tais fundamentos foi reestabelecida a condenação da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Bruno Rafael Rodrigues Teixeira; Recorrido: Luiz Carlos Alvarenga de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para reestabelecer a condenação dos recorridos nos termos da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante (art. 40, Iii), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Atos Infracionais, Proximidades De Estabelecimento De Ensino
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Tráfico De Drogas Majorante (art. 40, Iii) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Atos Infracionais Proximidades De Estabelecimento De Ensino

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Bruno Rafael Rodrigues Teixeira

Recorrido

Luiz Carlos Alvarenga de Assis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de aumento de pena do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 quando o tráfico ocorreu nas imediações de escola
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 diante de registros de atos infracionais
  3. 3 Se a prática de atos infracionais por si só impede a aplicação da minorante ou se exige conjugação com outros elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O recurso foi provido pois a jurisprudência dominante do STJ estabelece que a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 incide quando o tráfico ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, independentemente de prova de comercialização aos frequentadores; ademais, as diversas anotações de atos infracionais, conjugadas com as circunstâncias dos autos, são suficientes para evidenciar dedicação a atividades criminosas, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, §4º; por tais fundamentos foi reestabelecida a condenação da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reestabelecer a condenação dos recorridos nos termos da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reestabelecer a condenação dos recorridos nos termos da sentença de primeiro grau (aplicação da majorante do art. 40, III e afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006)