HC 990889 - DECISAO

HC 990889 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por duas razões principais: (i) a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual seu conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância; e (ii) a apreciação do pedido de desclassificação ou absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (scanner, expurgo de 59 invólucros totalizando 132,8g, extração do celular e depoimentos de agentes) para manter as condenações por tráfico e ingresso de celular no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: DIEGO GUSTAVO DA SILVA TULER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Denegado (decisão)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso De Aparelho Telefônico Em Estabelecimento Prisional, Cadeia De Custódia, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso De Aparelho Telefônico Em Estabelecimento Prisional Cadeia De Custódia Desclassificação Para Posse Para Consumo Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO GUSTAVO DA SILVA TULER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Denegado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 desclassificação para posse de drogas para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por duas razões principais: (i) a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual seu conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância; e (ii) a apreciação do pedido de desclassificação ou absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (scanner, expurgo de 59 invólucros totalizando 132,8g, extração do celular e depoimentos de agentes) para manter as condenações por tráfico e ingresso de celular no estabelecimento prisional.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus denegado