REsp 2184767 - DECISAO

REsp 2184767 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria constitucional não deve ser apreciada pelo STJ em recurso especial; o Tribunal de origem, soberano na valoração de fatos e provas, concluiu pela licitude da busca e apreensão em razão de crime permanente e fundadas razões; faltou prequestionamento sobre a tese do privilégio e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a fundamentar a alínea 'c'; ademais, a pretensão de reexame de provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ, autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL BARBOSA HERMINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

RAFAEL BARBOSA HERMINIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e busca pessoal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria constitucional não deve ser apreciada pelo STJ em recurso especial; o Tribunal de origem, soberano na valoração de fatos e provas, concluiu pela licitude da busca e apreensão em razão de crime permanente e fundadas razões; faltou prequestionamento sobre a tese do privilégio e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a fundamentar a alínea 'c'; ademais, a pretensão de reexame de provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ, autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.