HC 1006591 - DECISAO

HC 1006591 - DECISAO

A liminar foi indeferida por insuficiente instrução do habeas corpus: ausência da íntegra do acórdão recorrido e falta de prova pré-constituída impedem o exame das alegações de constrangimento ilegal relativas à dosimetria, ao regime inicial, à minorante do tráfico privilegiado e à detração; assim, não se conhece do pedido na via mandamental, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ROSIMERI ALVES CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Detração

Case Brief

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Parties

ROSIMERI ALVES CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 constrangimento ilegal no estabelecimento do regime inicial de cumprimento
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por insuficiente instrução do habeas corpus: ausência da íntegra do acórdão recorrido e falta de prova pré-constituída impedem o exame das alegações de constrangimento ilegal relativas à dosimetria, ao regime inicial, à minorante do tráfico privilegiado e à detração; assim, não se conhece do pedido na via mandamental, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.